Análises práticas sobre cadastro fiscal, dados, CBS/IBS, SPED e integração com ERPs.
PGFN leva os Editais nº 6 e 9 até 29 de janeiro de 2027 e anuncia ajuste de datas no Desenrola Rural. Cada programa mantém regras próprias.
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MEIs com débitos de até R$ 8.105 podem aderir à nova transação da PGFN até 29 de janeiro de 2027, com 50% de desconto e até 60 meses.
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Guia Prático 3.2.4 consolida orientações da NFGás modelo 76 e exige atenção de empresas do setor de gás e desenvolvedores fiscais.
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Decreto nº 70.842/2026 prorroga até 31 de dezembro a isenção paulista aplicável às operações abrangidas com Áreas de Livre Comércio.
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Portaria SRE nº 42/2026 inclui novas marcas, embalagens, volumes, CEST e preços finais de bebidas para o ICMS-ST paulista.
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Nova versão da DUIMP define CST e cClassTrib pelo fundamento legal e inclui campos operacionais de IBS e CBS para as importações.
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Novos XSD da EFD-Reinf substituem os anteriores, mantêm a versão 2.1.2 e ampliam a validação do identificador único dos eventos.
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Resolução CGSN nº 194/2026 amplia os prazos do Simples Nacional 2027, da regularização e da opção pelo regime regular de IBS e CBS.
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RC 33779/2026 explica destinatário, CFOP e remessa simbólica na transferência interestadual com entrega direta em armazém geral paulista.
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RC 33893/2026 esclarece as condições para redução da carga de ICMS a 12% em saídas internas de determinados sucos e água de coco.
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