Radar TRIBUMETRIA | Atualização de 29 de setembro de 2026
O calendário excepcional do Simples Nacional para 2027 mudou. A Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no Diário Oficial da União de 28 de setembro, ampliou os prazos para ingresso ou retorno ao regime, regularização de pendências, opção pelo regime regular de IBS e CBS e cancelamento das escolhas realizadas.
A mudança exige correção imediata de calendários fiscais, comunicados a clientes e simulações que ainda considerem 30 de setembro como data final.
O novo calendário
- Ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027: solicitação até 15 de outubro de 2026.
- Regularização de pendências impeditivas: até 30 de outubro de 2026.
- Opção pelo regime regular de IBS e CBS: até 30 de outubro de 2026.
- Cancelamento das opções: de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
- Produção de efeitos: 1º de janeiro de 2027.
O prazo de regularização é único para todos os contribuintes. Isso significa que ele não depende da data em que cada empresa tomou ciência do indeferimento. Quanto mais tarde for apresentado o pedido, menor poderá ser o tempo disponível para resolver débitos ou outras restrições.
São duas escolhas diferentes
A opção pelo Simples Nacional define se a empresa estará enquadrada no regime em 2027. Já a opção pelo regime regular de IBS e CBS permite que uma empresa do Simples recolha esses tributos fora do DAS, conforme as regras da Reforma Tributária.
Por isso, uma empresa pode precisar analisar duas decisões separadas:
- entrar ou retornar ao Simples Nacional;
- manter IBS e CBS no recolhimento unificado ou optar pelo regime regular.
A segunda escolha não deve ser feita apenas pela comparação de alíquotas. Ela pode alterar a apropriação e a transferência de créditos, a formação de preços, a relação com clientes empresariais, o caixa e as parametrizações do ERP.
Quem já está no Simples precisa pedir novamente?
Em regra, a empresa que já é optante não precisa formular novo pedido apenas para permanecer no regime. A atenção deve ser redobrada quando houver registro de exclusão futura ou quando a empresa quiser adotar o regime regular de IBS e CBS.
Sem a opção pelo regime regular, o tratamento aplicável ao IBS e à CBS seguirá o regime escolhido dentro das regras do Simples Nacional.
O que fazer agora
- corrigir calendários e alertas que ainda mostrem os prazos anteriores;
- consultar pendências fiscais antes de protocolar o pedido;
- separar a análise do Simples da análise do regime de IBS e CBS;
- simular créditos, preços, margens e impactos no caixa;
- documentar a decisão e acompanhar o processamento no portal oficial.
Leitura TRIBUMETRIA
A prorrogação oferece mais tempo, mas não elimina a necessidade de decisão técnica. Para empresas com operações B2B, cadeias de crédito relevantes ou sistemas ainda não preparados para o novo modelo, a escolha tributária e a capacidade operacional precisam ser avaliadas em conjunto.
Fonte oficial: Receita Federal — Simples Nacional 2027: novos prazos.
Conteúdo de caráter informativo. A aplicação de qualquer tratamento tributário depende da operação, da legislação vigente, dos documentos e das particularidades do contribuinte.
