Juros e multas cobrados do cliente deixaram de ser apenas um evento financeiro. A Lei Complementar nº 214/2025 determina que esses acréscimos integram o valor da operação para fins de IBS e CBS, e a Nota Técnica 2025.002-RTC materializa esse tratamento na NF-e.
Quando usar a nota de débito
Quando o fornecedor cobra encargos por atraso, deve emitir NF-e com finalidade 6 — nota de débito e tipo 04 — multa e juros, vinculada ao documento que originou a cobrança. A especificação técnica exige o referenciamento do DF-e no nível do item para esse tipo de nota.
Como distribuir o encargo entre os itens
Com apenas um item, a apropriação é direta. Quando a NF-e original tiver vários itens, o sistema precisa distribuir o valor total dos juros e da multa entre as linhas relacionadas. A legislação e a Nota Técnica não fixam uma fórmula matemática única. O critério deve ser objetivo, documentado, reproduzível e compatível com o vínculo econômico do encargo.
Na ausência de uma relação específica, o rateio proporcional ao valor de cada item é o método operacional mais defensável. Se itens de R$ 6 mil e R$ 4 mil compõem uma venda de R$ 10 mil e o encargo é de R$ 500, a distribuição proporcional resulta em R$ 300 e R$ 200. Se o contrato identificar o encargo com uma parcela determinada, o sistema deve preservar essa vinculação.
O que parametrizar no ERP
- finalidade 6 e tipo de débito 04;
- referência ao documento e aos itens de origem;
- memória do critério de rateio;
- incidência de IBS e CBS sobre os encargos;
- reconciliação entre itens, base tributável, tributos e total da nota;
- tratamento documentado para diferenças de arredondamento.
O ponto central não é apenas emitir uma nota tecnicamente autorizável. É demonstrar como cada valor saiu do contas a receber, chegou ao item fiscal e produziu o débito de IBS e CBS.
A visão da TRIBUMETRIA
Uma boa parametrização não apenas fecha o XML: ela mantém o mesmo fato econômico reconhecível no financeiro, no fiscal e na contabilidade.
Este conteúdo é informativo e deve ser aplicado considerando as características da operação e a regulamentação vigente.
Fontes oficiais
Conteúdo de caráter informativo. A aplicação de qualquer tratamento tributário depende da operação, da legislação vigente, dos documentos e das particularidades do contribuinte.
