A Reforma Tributária começa a mudar não apenas os tributos sobre o consumo, mas também a forma como empresas, Fisco e profissionais da contabilidade organizam a conformidade fiscal. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 regulamentou, para 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) e incluiu expressamente o contador no processo de adaptação aos documentos fiscais com IBS e CBS.
O movimento é relevante porque desloca o trabalho contábil de uma lógica predominantemente posterior ao fato gerador para uma atuação contínua: acompanhar documentos, identificar inconsistências, orientar correções e apoiar a autorregularização antes que falhas formais se transformem em passivos.
O que é o Programa Nacional de Conformidade Tributária
O PNCT foi instituído pelos arts. 471-A a 471-C da Lei Complementar nº 214/2025 e regulamentado, para o ano de 2026, pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, de 12 de agosto de 2026.
Seu objetivo é permitir a adaptação assistida dos contribuintes às obrigações de emissão de documentos fiscais do IBS e da CBS. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS poderão monitorar dados, apontar omissões, inconsistências e divergências e abrir espaço para correção antes da adoção de medidas mais gravosas, observados os limites legais.
Não se trata de uma dispensa geral de obrigações nem de uma imunidade contra fiscalização. A permanência no programa depende de comportamento verificável e de resposta efetiva aos problemas identificados.
Quais condições mantêm a empresa no PNCT
Em regra, considera-se enquadrado no PNCT em 2026 o sujeito passivo que cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação do IBS e da CBS. Mesmo diante de falhas, o Ato admite a permanência no programa quando o contribuinte atender cumulativamente a quatro critérios:
- apresentar aumento contínuo e progressivo da emissão de documentos fiscais com o correto preenchimento dos campos de IBS e CBS;
- responder tempestivamente às intimações e comunicações relacionadas aos documentos fiscais emitidos;
- retificar, até 31 de dezembro de 2026, as inconsistências comunicadas pela administração tributária; e
- indicar e manter profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.
Esse último requisito transforma o contador em peça formal do processo de conformidade, e não apenas em destinatário eventual de documentos enviados pela empresa.
O que passa a ser esperado do contador
O Ato Conjunto permite que o profissional da contabilidade regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade seja indicado pelo contribuinte para atuar no acompanhamento da conformidade fiscal. Com autorização expressa e dentro dos poderes outorgados, as comunicações sobre omissões, inconsistências e divergências poderão ser compartilhadas diretamente com esse profissional, sempre com observância do sigilo fiscal.
Na prática, esse papel pode abranger:
- monitorar o correto preenchimento dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais;
- acompanhar a parametrização de sistemas de faturamento, fiscais e contábeis;
- avaliar comunicações e intimações recebidas pela empresa;
- orientar a correção de cadastros, regras tributárias e documentos;
- apresentar manifestação técnica sobre inconsistências apontadas;
- requerer e acompanhar procedimentos de autorregularização; e
- prestar esclarecimentos à Receita Federal e ao CGIBS, quando autorizado.
A manifestação técnica do contador poderá, inclusive, ser considerada para fins de enquadramento do contribuinte no PNCT.
O contador não se torna automaticamente responsável pela dívida da empresa
A indicação prevista no PNCT não significa transferência automática do débito tributário para o profissional da contabilidade. A norma atribui ao contador uma função de acompanhamento, orientação e representação nos limites da autorização concedida pelo contribuinte.
Também é importante separar essa indicação de uma nova declaração periódica: em reunião institucional sobre o programa, representantes das entidades envolvidas destacaram que o Ato não cria, por si só, nova obrigação acessória. O que muda é a governança da conformidade e a necessidade de comprovar atuação tempestiva diante de erros e comunicações.
Comunicação preventiva não elimina a necessidade de agir
As intimações e comunicações limitadas às ações de cruzamento de dados ou monitoramento, quando não configurarem início de procedimento fiscal, não retiram automaticamente a espontaneidade do contribuinte enquadrado no programa. O Ato também preserva o prazo de 60 dias previsto no art. 348, § 3º, da Lei Complementar nº 214/2025.
Mas o desenho do PNCT não protege a inércia. A empresa precisa organizar responsáveis, responder no prazo, documentar as providências tomadas e concluir as correções exigidas. Para inconsistências comunicadas no contexto de 2026, há ainda a referência expressa a 31 de dezembro de 2026.
Por que a parametrização dos sistemas se torna decisiva
Com IBS e CBS, a qualidade da informação nasce antes da escrituração. Classificação de itens, regras de incidência, tratamento de créditos, identificação do destinatário, local da operação e preenchimento dos novos campos precisam conversar entre si no ERP, no emissor fiscal e na contabilidade.
Por isso, a conformidade não pode ficar restrita ao departamento fiscal. Vendas, compras, cadastro, tecnologia, financeiro, jurídico e contabilidade precisam trabalhar sobre a mesma regra e a mesma evidência. O contador passa a ser um coordenador técnico dessa cadeia, mas a responsabilidade operacional continua distribuída pela empresa.
Checklist para empresas e escritórios contábeis
- formalizar quem é o profissional responsável pela conformidade fiscal;
- definir os limites da autorização para acesso e recebimento de comunicações;
- mapear todos os modelos de documentos fiscais utilizados;
- revisar cadastros de produtos, serviços, clientes e fornecedores;
- validar a parametrização do IBS e da CBS nos sistemas;
- criar rotina de monitoramento de inconsistências e prazos;
- guardar evidências das análises, respostas e correções realizadas;
- estabelecer um fluxo de escalonamento entre contador, fiscal, tecnologia e direção.
A leitura da TRIBUMETRIA
O PNCT sinaliza uma mudança estrutural: conformidade tributária deixa de ser apenas conferência posterior e passa a depender de prevenção, dados íntegros e resposta coordenada. O contador ganha protagonismo porque está no ponto de encontro entre a norma, o documento fiscal, o sistema e a decisão empresarial.
Esse protagonismo, porém, precisa vir acompanhado de processo, tecnologia e divisão clara de responsabilidades. Empresas que tratarem o contador apenas como receptor de arquivos correm o risco de perder justamente a oportunidade oferecida pelo modelo: detectar o erro cedo, corrigir com evidência e impedir sua repetição.
Na Reforma Tributária, a vantagem não estará apenas em calcular corretamente. Estará em construir uma operação capaz de permanecer correta todos os dias.
Fontes oficiais
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026.
- Receita Federal — regulamentação do PNCT para 2026.
- Receita Federal — diretrizes do PNCT e papel dos profissionais contábeis.
Conteúdo informativo. A aplicação das regras deve considerar as características de cada operação e a orientação de profissionais habilitados.
Conteúdo de caráter informativo. A aplicação de qualquer tratamento tributário depende da operação, da legislação vigente, dos documentos e das particularidades do contribuinte.
