· Cadastro Fiscal
MEI no Espírito Santo: Inscrição Estadual e documento fiscal eletrônico passam a ser obrigatórios
Desde 1º de abril de 2026, MEIs do Espírito Santo que exercem atividades abrangidas pela regra estadual do ICMS devem possuir Inscrição Estadual e emitir documentos fiscais eletrônicos....
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